No dia 14 de junho, quarta-feira, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou um decreto que estabelece como responsabilidade do Banco Central a regulamentação de criptomoedas e outros criptoativos no Brasil. A partir de agora, o Banco Central terá a autoridade para autorizar e supervisionar as empresas que oferecem serviços relacionados a esses ativos virtuais.
O texto assinado pelo presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, e pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirma: “O Banco Central do Brasil será responsável por regulamentar o funcionamento das empresas que prestam serviços relacionados a ativos virtuais e supervisionar essas empresas”.
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) continuará sendo responsável pela regulamentação dos criptoativos que possuam características de valores mobiliários, como os tokens de renda fixa digital. Além disso, as atribuições do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor serão mantidas.
Esse decreto era aguardado pelo mercado, uma vez que o marco legal dos criptoativos, aprovado em dezembro do ano passado na Câmara dos Deputados, entra em vigor neste mês. A indicação do órgão competente para regulamentar o setor era necessária para que as novas regras tivessem efetividade.
